A partir de qual momento começa a pagar pensão alimentícia?

Uma das dúvidas mais comuns em casos de pensão alimentícia é: a partir de qual momento começa a pagar pensão?

Muita gente acredita que o pagamento só passa a ser obrigatório depois da sentença final do juiz, mas isso não é verdade.

Na prática, a lei busca proteger principalmente o direito da criança, garantindo que ela não fique desamparada enquanto o processo judicial ainda está em andamento.

Quando começa a obrigação de pagar pensão alimentícia?

A obrigação legal de pagar pensão alimentícia começa a partir do momento em que o devedor é formalmente intimado da decisão judicial que fixa os alimentos, normalmente de forma provisória.

Isso significa que:

• não é necessário esperar a sentença final;
• o juiz pode determinar um valor logo no início do processo;
• o pagamento passa a ser obrigatório a partir da ciência formal do devedor.

O marco inicial não é o protocolo da ação, mas sim a intimação/citação do responsável pelo pagamento.

O que são alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios são valores fixados pelo juiz logo no início da ação de alimentos, geralmente por meio de tutela de urgência.

Eles existem porque:

• a criança não pode esperar meses ou anos até o fim do processo;
• o sustento é uma necessidade imediata;
• a lei prioriza o interesse do menor.

Assim que o juiz fixa os alimentos provisórios e o devedor é intimado, o pagamento passa a ser obrigatório, mesmo que o processo ainda esteja em andamento.

A partir de qual momento a pensão pode ser cobrada?

A pensão pode ser cobrada a partir da data em que o devedor toma ciência da decisão judicial, ou seja, quando é oficialmente citado ou intimado.

Se o pagamento não for feito:

• os valores se acumulam;
• podem ser cobrados posteriormente;
• podem gerar execução judicial, inclusive com risco de prisão civil.

Mesmo que o processo demore, os valores devidos desde a intimação continuam válidos.

A pensão alimentícia é retroativa?

Sim, mas com um limite importante.

A pensão pode ser cobrada de forma retroativa:

• a partir da data da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios.

Ela não retroage automaticamente à data do nascimento ou ao início da gravidez, salvo em situações específicas previstas em lei, como nos alimentos gravídicos.

Existe obrigação de pagar pensão antes do nascimento?

Sim, em alguns casos.

Durante a gestação, é possível que o pai seja obrigado a pagar alimentos gravídicos, que são valores destinados a:

• despesas médicas da gravidez;
• alimentação da gestante;
• exames;
• medicamentos;
• demais custos relacionados à gestação.

Esses valores:

• podem ser fixados antes do nascimento;
• passam a valer após decisão judicial e intimação;
• após o nascimento com vida, costumam ser convertidos em pensão alimentícia em favor da criança.

O direito à pensão existe desde quando?

Do ponto de vista jurídico:

• o direito à pensão existe desde o nascimento com vida;
• a criança tem presunção automática de necessidade.

Porém, a exigibilidade legal (ou seja, a possibilidade de cobrança forçada) só ocorre:

• após decisão judicial;
• e após a intimação formal do devedor.

O que acontece se o pai ou a mãe não pagar a pensão após a intimação?

Se o pagamento não for feito após a intimação:

• os valores em atraso podem ser cobrados judicialmente;
• pode haver penhora de bens ou desconto em salário;
• em alguns casos, é possível a prisão civil do devedor, conforme a legislação brasileira.

Por isso, ignorar a decisão judicial não faz a obrigação desaparecer, pelo contrário, agrava a situação.

O valor da pensão pode mudar depois?

Sim. O valor fixado inicialmente pode ser:

• confirmado;
• aumentado;
• reduzido;
• ou ajustado na sentença final.

Tudo depende:

• das necessidades da criança;
• da capacidade financeira de quem paga;
• de mudanças relevantes na situação das partes.

O pagamento da pensão alimentícia começa a ser obrigatório a partir do momento em que o devedor é formalmente intimado da decisão judicial que fixa os alimentos, mesmo que de forma provisória.

A lei garante que:

• a criança não precise esperar o fim do processo;
• os valores devidos desde a intimação possam ser cobrados;
• o direito ao sustento seja protegido desde cedo.

Quanto antes o pedido é feito na Justiça, mais rápido esse direito passa a ser assegurado.