A Justiça do Distrito Federal proibiu que empresas financeiras realizem o bloqueio de celular como garantia de empréstimo, de clientes que atrasam o pagamento de empréstimos.
A decisão, unânime e com efeito imediato, partiu da 2ª Turma Cível do TJDFT no dia 8 de maio de 2025 e se aplica a todo o território nacional.
A medida foi tomada após o Ministério Público abrir um processo contra empresas como a SuperSim e a Socinal, que ofereciam crédito para negativados com uma condição polêmica:
O cliente precisava permitir o bloqueio remoto do próprio celular, que funcionava como “garantia” em caso de inadimplência.
Mas o tribunal foi claro: esse tipo de bloqueio é ilegal, abusivo e fere direitos básicos do consumidor, como o acesso à comunicação, ao trabalho e a serviços essenciais.
Como funcionava esse bloqueio de celular como garantia de empréstimo?
Na prática, o consumidor aceitava instalar um aplicativo no celular. Esse app dava à financeira o poder de bloquear remotamente o aparelho se o pagamento do empréstimo não fosse feito.
Ou seja, se o cliente atrasasse as parcelas, poderia ficar sem acesso ao próprio celular, inclusive em situações de emergência, trabalho ou para acessar contas bancárias, redes sociais e apps de transporte.
Embora a prática fosse autorizada contratualmente, a Justiça entendeu que ela colocava o consumidor em situação de vulnerabilidade.
Isso porque muitas pessoas dependem do celular para gerar renda, como motoristas de app, entregadores, autônomos ou pessoas que trabalham com redes sociais.
Por que a Justiça proibiu?
A decisão do TJDFT levou em consideração alguns pontos essenciais:
- Violação de direitos fundamentais, como o acesso à comunicação, à educação e à saúde;
- Caráter abusivo do contrato, já que o consumidor era obrigado a aceitar o risco de perder o uso do celular para obter crédito;
- Taxas de juros elevadas, que chegavam a 18,5% ao mês em alguns contratos, o que configurava desequilíbrio entre as partes.
Além disso, o tribunal determinou que as empresas:
- Retirem os aplicativos de bloqueio das lojas virtuais em até 15 dias;
- Não firmem mais contratos com essa cláusula;
- Paguem multa de R$100 mil por dia, caso descumpram a decisão.
E agora? O que muda para o consumidor?
A decisão representa um avanço importante na proteção dos direitos do consumidor. A partir de agora:
- Nenhuma financeira pode usar o bloqueio de celular como mecanismo de cobrança;
- Os consumidores ganham mais segurança ao contratar crédito, especialmente os mais vulneráveis;
- O mercado de crédito é forçado a buscar soluções menos agressivas e mais equilibradas.
Mas atenção: essa decisão não significa que o cliente inadimplente está livre de cobrança.
O nome ainda pode ser negativado e a dívida pode ser cobrada por meios legais. O que muda é que o celular não pode mais ser usado como moeda de pressão.
Quais são as alternativas para quem precisa de crédito?
Se você está buscando empréstimo e tem medo de cair em ciladas, aqui vão algumas alternativas mais seguras e com melhores condições:
1. Empréstimo com garantia do FGTS
Indicado para quem tem saldo no FGTS, esse tipo de crédito permite que você antecipe valores do saque-aniversário. As taxas são mais baixas e você não precisa oferecer bens como garantia — apenas o saldo do fundo.
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2. Empréstimo consignado
Desconto direto em folha para quem é CLT, servidor público ou beneficiário do INSS. As taxas são controladas e os prazos são mais longos.
Veja se você tem direito ao consignado.
3. Empréstimos pessoais em fintechs confiáveis
Fintechs como Nubank e Inter oferecem crédito pessoal sem garantias abusivas. O ideal é comparar taxas e simular em diferentes plataformas antes de fechar negócio.
Empréstimos com garantia de celular: é o fim?
Ainda é cedo para dizer se esse modelo vai desaparecer por completo. A SuperSim já informou que pretende recorrer da decisão, alegando que os clientes foram informados das regras antes da contratação.
Mas com o bloqueio judicial, o recado foi claro: o acesso ao crédito não pode acontecer às custas da dignidade do consumidor.
O mercado terá que se reinventar para oferecer crédito com mais responsabilidade e menos pressão.
A decisão que proíbe o bloqueio de celulares como garantia de empréstimo é um marco para quem depende do crédito para resolver emergências.
Mais do que uma questão técnica, trata-se de um reconhecimento de que o celular é uma ferramenta essencial para a vida moderna, e não deve ser usado como arma de cobrança.
Se você está com o nome sujo ou precisa de dinheiro rápido, vale a pena explorar alternativas que respeitam seus direitos e oferecem condições mais humanas.
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