O Congresso Nacional e o Senado aprovaram a medida provisória que libera o consignado CLT para trabalhadores de app, como motoristas de aplicativo e entregadores.
A novidade estende uma linha de crédito antes exclusiva para quem tem carteira assinada a uma das categorias que mais crescem no Brasil: os trabalhadores de plataformas digitais.
O texto ainda precisa da sanção presidencial, mas já estabelece regras claras para essa nova forma de empréstimo, com parcelas descontadas diretamente da conta bancária onde os apps fazem os pagamentos.
É o primeiro passo para levar crédito mais barato a quem, até então, era ignorado pelo sistema bancário tradicional.
O que é o consignado CLT para trabalhadores de app?
Trata-se de uma nova modalidade de crédito que permite que motoristas e entregadores peguem empréstimos usando os repasses das plataformas como garantia.
Funciona como o consignado tradicional, mas, em vez de desconto em folha, as parcelas são debitadas da conta em que o trabalhador recebe pelo app.
A ideia é simples: o valor das prestações será retirado automaticamente da conta do motorista ou entregador assim que ele receber o pagamento do app,o que reduz o risco de inadimplência e permite taxas de juros menores.
Quem poderá contratar o Consignado CLT para trabalhadores de app?
O público-alvo são motoristas de transporte individual (como Uber, 99) e entregadores de plataformas como iFood, Rappi e similares. Mas para contratar o crédito, será necessário que:
- A plataforma tenha convênio com uma instituição financeira;
- O trabalhador tenha conta bancária regular e receba os repasses do app nela;
- O valor das parcelas não ultrapasse 30% do total recebido mensalmente pelas plataformas.
Diferente do crédito consignado tradicional (voltado para CLT e aposentados), essa nova versão exige o vínculo entre app e banco, o que ainda depende de regulamentação do governo para começar a valer.
Como solicitar o consignado para trabalhador de app?
A solicitação ainda não está disponível, mas o caminho deverá seguir uma lógica parecida com o consignado CLT já existente:
- Verifique se a plataforma que você trabalha fechou convênio com um banco;
- Acesse os canais digitais da instituição financeira participante;
- Faça login, envie sua documentação básica e autorize o acesso aos seus recebíveis da plataforma;
- Aguarde a análise da proposta. A resposta pode sair em até 24 horas, como já ocorre na CTPS Digital para CLT;
- Em caso de aprovação, o valor é liberado e as parcelas passam a ser descontadas direto da conta onde o app faz os pagamentos.
Importante: só será possível contratar se plataforma + banco estiverem integrados no sistema.
E as taxas de juros?
Como o pagamento das parcelas será automático, direto da fonte, o risco de inadimplência é menor. Isso permite que os bancos ofereçam juros mais baixos do que em empréstimos pessoais comuns.
Além disso, o Banco Central já disponibiliza um ranking de instituições com as menores taxas, o que deve aumentar a concorrência entre os bancos e beneficiar o consumidor.
Quando começa a valer o consignado CLT para trabalhadores de app?
A medida provisória já está em vigor, mas só depois da sanção presidencial e da regulamentação pelo governo federal é que a nova linha de crédito vai funcionar na prática.
Também será necessário que as plataformas fechem convênios com os bancos, o que pode levar algumas semanas.
Por que isso é importante?
Mais de 2,5 milhões de pessoas já contrataram o consignado CLT desde março de 2025.
A entrada dos trabalhadores de aplicativo nesse sistema pode ampliar o acesso ao crédito barato, com condições mais seguras e menos burocracia.
Além de aliviar o bolso, a medida permite que esses profissionais invistam em seus meios de trabalho, como troca de carro ou moto, por exemplo.
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