Se você é microempreendedor individual, com certeza viu nas redes sociais boatos dizendo que o limite do MEI mudou e que o governo mudou as regras do Simples Nacional.
Que o limite de faturamento caiu, que agora vão somar o que você ganha como pessoa física com a empresa…
Enfim, tem surgido muita informação desencontrada, muita fake news e muita gente assustada à toa.
Por isso, vamos esclarecer tudo de forma simples e sem enrolação.
O limite do MEI mudou? O governo vai somar CPF com CNPJ?
Não mudou nada. O limite de faturamento do MEI segue sendo de R$ 81 mil por ano.
É esse o valor máximo de receita bruta que você pode ter, somando tudo o que entra pela sua atividade: venda de mercadorias, prestação de serviços, produção, ou seja, tudo o que faz parte do seu negócio.
O governo NÃO vai somar salários, transferências, empréstimos, doações ou qualquer outra renda pessoal sua com o que você ganha no MEI.
Essa história de somar CPF e CNPJ para calcular o limite do MEI é falsa. Boato puro.
O que entra e o que não entra no cálculo do limite do MEI:
Entra só o dinheiro vindo da atividade como MEI, ou seja:
- Venda de mercadorias
- Prestação de serviços
- Outras atividades comerciais ou produtivas
Não entra:
- Salário de carteira assinada
- Transferências entre contas bancárias
- Empréstimos, financiamentos ou doações
- Auxílios do governo
Resumindo: só o que você faturou com a empresa conta para o limite de R$ 81 mil por ano.
O que mudou então com a Resolução CGSN nº 183/2025?
O principal objetivo dessa nova resolução foi ajustar algumas regras do Simples Nacional para modernizar e acompanhar a reforma tributária.
Nada disso impacta negativamente o MEI. Não houve criação de novas multas, taxas escondidas ou punições automáticas.
Veja as principais mudanças (que, aliás, só tornam a vida mais fácil para quem faz tudo certo):
- O limite de faturamento continua igual: R$ 81 mil por ano para o MEI.
- O pedido para ser optante do Simples Nacional pode ser feito na hora que abrir o CNPJ, com efeito imediato (desde que esteja tudo certo nos primeiros 30 dias).
- A adesão ficou mais simples e menos burocrática.
- Alguns documentos (como as declarações PGDAS-D, Defis e DASN-Simei) passam a valer automaticamente como confissão de dívida. Ou seja, preencheu e enviou, está valendo.
- Os municípios podem exigir escrituração fiscal digital, desde que ofereçam gratuitamente o programa para isso.
- As regras de multa foram atualizadas, mas nada muda para o MEI no dia a dia, desde que entregue tudo certinho.
E se eu passar do limite de R$ 81 mil?
Aí sim, você deixa de ser MEI e pode ser enquadrado em outro regime, pagando mais impostos e tendo mais obrigações.
Por isso, é fundamental anotar tudo o que entra como receita da empresa e manter os registros organizados. É proteção para você.
Não caia em fake news que dizem que o limite do MEI mudou
A Receita Federal deixou claro: não mudou nada para o MEI. Não existe soma de CPF e CNPJ, nem multas novas escondidas.
Antes de acreditar em vídeos ou prints que circulam em grupos e redes sociais, faça o seguinte:
- Consulte sempre o site oficial do governo
- Fale com seu contador
- Não confie em prints sem fonte
- Desconfie de vídeos sem links oficiais
Resumindo:
- O limite de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil por ano.
- Só entra no cálculo o que você ganhou com a atividade do MEI.
- Não existe soma com salário, doação, transferência, nada disso.
- Não criaram multas novas nem punições secretas.
- Organize seu faturamento, preencha as declarações e siga tranquilo.
A regra é simples: registre corretamente sua receita, cuide do seu negócio e ignore boatos.
Informação correta é proteção para você continuar crescendo sem susto!
