O início de 2025 trouxe mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, especialmente em relação à contribuição MEI mensal e às obrigações fiscais.
Aumento na Contribuição Mensal do MEI
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também sofreu alteração.
Essa mudança acontece porque o valor da contribuição é calculado com base em 5% do salário mínimo, somado a valores fixos para ICMS e ISS (dependendo da atividade exercida).
Comparativo: 2024 vs. 2025
Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.320, os valores da contribuição mensal eram:
- Comércio e indústria: R$ 66,60 (R$ 65,60 + R$ 1 de ICMS).
- Prestação de serviços: R$ 70,60 (R$ 65,60 + R$ 5 de ISS).
- Caminhoneiro MEI: R$ 158,40 (12% do salário mínimo).
Em 2025, com o salário mínimo reajustado para R$ 1.518, os novos valores são:
- Comércio e indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 + R$ 1 de ICMS).
- Prestação de serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 + R$ 5 de ISS).
- Caminhoneiro MEI: R$ 182,16 (12% do salário mínimo).
Por que é importante pagar a contribuição do MEI?
A contribuição mensal não é apenas uma obrigação fiscal, mas também traz vários benefícios para o MEI.
Aqui estão os principais motivos pelos quais é essencial manter o pagamento em dia:
- Benefícios previdenciários
Ao pagar a contribuição mensal, o MEI tem direito a benefícios do INSS, como:
- Aposentadoria por idade: após 15 anos de contribuição e ao atingir a idade mínima.
- Auxílio-doença: em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
- Salário-maternidade: para gestantes que contribuem regularmente.
- Pensão por morte: para os dependentes do MEI em caso de falecimento.
- Regularização fiscal
Estar em dia com as contribuições evita problemas com a Receita Federal.
Evite multas e impedimentos para emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento essencial para abrir contas bancárias e solicitar crédito empresarial.
- Acesso a crédito facilitado
Com as contribuições em dia, o MEI pode acessar linhas de crédito específicas para pequenos empreendedores com condições mais vantajosas, como juros mais baixos e prazos maiores.
O que acontece se o MEI não pagar a contribuição?
Caso o MEI deixe de pagar as contribuições mensais, ele pode enfrentar as seguintes consequências:
- Multas e juros sobre os valores atrasados.
- Perda do acesso aos benefícios do INSS.
- Suspensão do CNPJ após um período de inadimplência prolongada, o que inviabiliza a emissão de notas fiscais e o funcionamento do negócio.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) 2025
Além da contribuição mensal, o MEI deve apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento do ano anterior.
O prazo para a entrega da declaração de 2024 é até 31 de maio de 2025. Mesmo MEIs que não tiveram faturamento no período ou que deram baixa no CNPJ durante o ano são obrigados a declarar.
Para preencher a declaração, o MEI deve:
- Acessar o Portal do Simples Nacional e informar o CNPJ.
- Selecionar o ano-calendário 2024.
- Informar a receita bruta total, discriminando os valores de comércio, indústria e serviços.
- Indicar se houve contratação de empregado no período.
- Verificar as informações e transmitir a declaração.
A não entrega da declaração no prazo estabelecido implica em multa mínima de R$ 50,00.
Caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias, a multa é reduzida para R$ 25,00.
Manter as obrigações em dia, como o pagamento da contribuição mensal e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), é essencial para garantir que o MEI continue regularizado.
Este é um compromisso que fortalece o negócio e oferece segurança tanto para o empreendedor quanto para sua família.
Fique atento às datas e valores, e, em caso de dúvidas, busque ajuda em escritórios de contabilidade ou no Portal do Simples Nacional.
