Você provavelmente já ouviu falar em “demissão por justa causa”. Mas será que sabe exatamente o que isso significa? Esse tipo de rescisão está diretamente ligada ao artigo 482 da CLT.
Esse é um trecho da lei trabalhista que define em quais situações a empresa pode encerrar o contrato de um funcionário sem pagar todos os direitos normalmente devidos em uma demissão.
Para quem é empregado, conhecer os motivos que podem levar à justa causa ajuda a evitar problemas sérios na carreira. Para as empresas, é uma forma de agir dentro da lei e manter um ambiente de trabalho mais justo.
O que é o artigo 482 da CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reúne as regras que regulam as relações de emprego no Brasil. Dentro dela, o artigo 482 estabelece os casos em que o empregador pode demitir alguém por justa causa.
Na prática, significa que, quando o trabalhador comete faltas graves, a empresa pode encerrar o contrato imediatamente, sem precisar pagar verbas como aviso prévio, multa do FGTS ou seguro-desemprego.
Motivos de justa causa segundo o artigo 482 da CLT
O artigo 482 da CLT lista várias situações que justificam esse tipo de demissão. Veja cada uma delas:
Ato de improbidade
Quando o empregado tem atitudes desonestas, como furto, fraude ou falsificação de documentos.
Incontinência de conduta ou mau procedimento
Comportamentos inapropriados, como assédio, ofensas ou atitudes que prejudiquem o ambiente de trabalho.
Negociação habitual
Fazer negócios próprios durante o expediente ou que concorram com a empresa.
Condenação criminal
Se o trabalhador for condenado em processo criminal com sentença definitiva.
Desídia no desempenho das funções
Negligência repetida, como atrasos constantes, baixa produtividade ou descuido frequente com as tarefas.
Embriaguez habitual ou em serviço
Estar sob efeito de álcool ou drogas de forma recorrente ou durante o horário de trabalho.
Violação de segredo da empresa
Divulgar informações confidenciais que causem prejuízos ao negócio.
Ato de indisciplina ou insubordinação
Desobedecer regras internas ou ordens diretas do empregador.
Abandono de emprego
Deixar de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias sem justificativa.
Ofensas físicas
Agredir fisicamente colegas ou superiores (exceto em legítima defesa).
Lesões à honra e à boa fama
Ofender moralmente colegas, superiores ou subordinados.
Jogos de azar
Participar de jogos de azar durante o expediente, prejudicando o trabalho. Ou seja, nada de tigrinho!
Atos contra a segurança nacional
Praticar atos que comprometam a segurança do país.
Exemplos práticos para entender melhor
- Um caixa que frauda o sistema da empresa pode ser demitido por improbidade.
- Um funcionário que falta sem justificativa repetidas vezes pode ser dispensado por desídia.
- Um colaborador que agride um colega de trabalho pode ser desligado por justa causa.
Esses exemplos mostram como a lei é aplicada no dia a dia.
Como funciona a demissão por justa causa?
Para que a demissão seja válida, a empresa deve seguir alguns passos:
- Confirmar a falta grave cometida pelo funcionário.
- Ter provas documentais ou testemunhais.
- Agir de forma proporcional, aplicando a justa causa apenas quando não houver outra alternativa.
- Comunicar oficialmente o trabalhador, explicando os motivos da decisão.
Consequências para o trabalhador
Ser demitido por justa causa traz impactos diretos nos direitos trabalhistas.
O que o trabalhador perde:
- aviso prévio;
- multa de 40% do FGTS;
- saque do FGTS;
- seguro-desemprego.
O que ele ainda recebe:
- saldo de salário dos dias já trabalhados;
- férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3.
Como evitar problemas com o artigo 482 da CLT
- Seja pontual e mantenha boa conduta.
- Respeite colegas, superiores e as regras da empresa.
- Evite comportamentos que possam prejudicar a confiança no ambiente de trabalho.
- Em caso de dúvida, converse com o RH ou busque orientação jurídica.
Perguntas frequentes
O que é justa causa segundo o artigo 482 da CLT?
É a demissão motivada por faltas graves do trabalhador, previstas em lei.
Quais são os principais motivos de justa causa?
Os mais comuns são improbidade, desídia, abandono de emprego e insubordinação.
O que caracteriza abandono de emprego?
A ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos.
Quais direitos o trabalhador perde?
Perde aviso prévio, multa e saque do FGTS, além do seguro-desemprego.
É possível reverter uma justa causa?
Sim, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho se acreditar que a demissão foi injusta.
O artigo 482 da CLT é um dos pontos mais importantes da legislação trabalhista, pois define os limites da justa causa.
Para o empregado, conhecer esses motivos é a melhor forma de proteger sua carreira. Para as empresas, é a garantia de que qualquer decisão de desligamento será tomada dentro da lei.
Entender o artigo 482 da CLT não é apenas sobre regras: é sobre construir um ambiente de trabalho mais transparente e justo para todos.
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