Trabalhar como celetista ainda é o desejo de muitos profissionais brasileiros, sobretudo por conta dos benefícios garantidos em situações imprevistas. Mas você sabe o que é a CLT?
Se ainda não sabe, veja este texto que preparamos explicando o que é CLT e quais são os direitos assegurados ao trabalhador do país. Se já sabe o que significa, aproveite para se aprofundar no assunto.
O que é CLT?
CLT é a sigla utilizada para representar a Consolidação das Leis Trabalhistas e se define a partir de um conjunto de direitos assegurados ao trabalhador registrado em carteira.
A Lei Trabalhista foi estabelecida em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, por meio do Decreto-Lei 5.452/53 (assinado no dia 1 de maio daquele ano). No entanto, desde o seu surgimento, foi alterada diversas vezes pelos governos federais posteriores.
As duas últimas mudanças ocorreram em 2017 (Reforma Trabalhista) e em 2019, por meio da Medida Provisória 905/2019 que elaborou o Contrato Verde e Amarelo.
Essas medidas implicaram em algumas flexibilizações para os trabalhadores contratados nesse regime.
Terminologias da CLT: por que é importante conhecê-las?
Além de saber o que é CLT, você precisa entender os conceitos que a regem. Desse modo, as principais terminologias da Lei Trabalhista são:
- Empregado: funcionário (pessoa física) que oferece seu trabalho à empresa;
- Empregador: Pessoa Jurídica que contrata um empregado para prestar algum serviço;
- Serviço efetivo: período em que o funcionário está à disposição para executar as tarefas da empresa.
Quais são os direitos garantidos pelo regime CLT?
Agora que você sabe o que é CLT e os seus conceitos, é importante entender quais são os direitos garantidos ao trabalhador. Não é mesmo? Afinal, é de extrema relevância o que é estabelecido por esse regime ao colaborador.
Sendo assim, a CLT estabelece que o funcionário receba:
- Salário mínimo vigente;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 13° salário;
- Seguro – desemprego;
- Indenização por demissão sem justa causa;
- Salário-família;
- Hora-Extra (em casos de serviços que ultrapassem a carga horária estabelecida);
- Repouso remunerado (semanal);
- Férias remuneradas (anual);
- Licença maternidade de 120 dias;
- Licença paternidade;
- Entre outros.
Além disso, elas precisam pagar adicional de insalubridade ou periculosidade para trabalhos que colocam em risco a vida e a saúde do funcionário e adicional noturno para serviços das 22h às 05h.
É importante destacar que a CLT determina que as empresas não contratem funcionários menores de 16 anos, a não ser em casos de jovens aprendizes.
A CLT é válida para quem?
A CLT pode ser aplicada ao funcionário que mantém um vínculo empregatício com uma empresa. Esse vínculo é comprovado por meio da assinatura da Carteira de Trabalho.
As condições para ser contrato pelo regime CLT são:
- Ser pessoa física e possuir CPF;
- Ter 16 anos ou mais;
- Atender aos requisitos estabelecidos para a função de trabalho;
- Aceitar as condições propostas pelo empregador;
- Receber remuneração mensal pelo trabalho prestado.
Para quem a CLT não se aplica?
Embora algumas atividades sejam desenvolvidas a partir de contratos de trabalho, há categorias que não se enquadram na CLT, como trabalhadores rurais, funcionários públicos (municipais, estaduais e federais), servidores de autarquias, trabalhadores autônomos, estagiários e aprendizes e voluntários de ONGs ou outras instituições.
Qual é a carga horária de trabalho estabelecida pela CLT
A CLT estabelece que as jornadas de trabalho sejam de 8 horas por dia e 44 horas semanais. No entanto, o empregador pode dividir essa carga horária em escalas.
Os horários de trabalho precisam ser registrados para comprovar o cumprimento da carga horária. Esse controle pode ser feito por meio de aparelhos mecânicos, eletrônicos ou manualmente.
Mudanças na Lei Trabalhista
Conforme destacamos, a CLT sofreu alterações ao longo das últimas décadas. Entretanto, o que mudou para o trabalhador e para o empregador com a Reforma Trabalhista?
Uma das alterações foi referente ao acordo trabalhista. Antes da reforma, o funcionário que saía da empresa por conta própria não recebia o mesmo valor que receberia em casos de demissão por decisão da empresa.
Com a mudança na Lei, agora ambas as partes podem estabelecer um acordo de rompimento de contrato.
Outra mudança foi em relação ao aviso prévio. Se antes a Lei estabelecia um prazo de no mínimo 30 dias para o aviso, hoje, o prazo é de pelo menos 15 dias.
Além dessas alterações, a CLT determina novas regras para convenções e acordos coletivos, equiparação salarial, entre outros.
Não cumprimento do CLT
A CLT determina um conjunto de regras tanto para a empresa quanto para o empregado. Embora tenha sido criada para proteger os direitos do funcionário, caso ele não as cumpra, está sujeito à demissão sem justa causa.
Ou seja: ele pode ser desligado sem receber os seus direitos garantidos por Lei.
E os trabalhadores PJ?
Hoje em dia, muitas pessoas com CNPJ prestam serviços a empresas por meio de contratos. Por isso, há dúvidas se esse trabalhador tem os mesmos direitos dos funcionários em regime CLT.
É importante destacar que, mesmo participando de uma rotina empresarial e prestando serviços a empresas, o colaborador que presta serviço em regime PJ está colocando “a sua empresa” à disposição.
Ou seja: trata-se de um acordo de duas empresas e essa dinâmica não se enquadra nas regras da CLT.
Apesar disso, há empregadores que contratam prestadores de serviço e pagam férias remuneradas, VT, VR, plano de saúde e outros benefícios. Contudo, esses benefícios são oferecidos a mais, não como uma condição da CLT.
Por que a CLT é importante?
Com as mudanças no atual cenário brasileiro e surgimento de novas formas de trabalho, a CLT garante direitos e seguranças ao trabalhador. Por esse motivo, muitas pessoas preferem e defendem vínculos de serviço por meio desse regime.
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(Redação: Carlos Bertin)
