Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais simples e acessíveis de formalizar um pequeno negócio no Brasil.
Criado para facilitar a legalização de profissionais autônomos e microempreendedores, o MEI garante diversos benefícios, como cobertura previdenciária e acesso a crédito bancário.
No entanto, para manter esses direitos e continuar com o CNPJ ativo, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é obrigatório.
Este guia explica de forma clara o que é o MEI, sua finalidade, como pagar a contribuição e apresenta um passo a passo prático.
O que é um MEI e como funciona?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria criada pelo Governo Federal para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
Ele permite que pessoas que trabalham por conta própria tenham um CNPJ, possam emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência Social e tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O funcionamento do MEI é simples: o empreendedor paga mensalmente uma taxa fixa, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos federais, estaduais e municipais.
Essa contribuição mantém o negócio regularizado e garante os direitos previdenciários do empreendedor.
Além disso, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (aproximadamente R$ 6.750 por mês) e pode ter um funcionário contratado.
Todo o processo de abertura, pagamento e gestão do MEI é feito online, pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei).
Por que preciso pagar o MEI?
Todo mês, até o dia 20, o microempreendedor deve pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne as contribuições obrigatórias:
- INSS: contribuição previdenciária do empreendedor;
- ICMS: R$ 1,00 para quem atua com comércio ou indústria;
- ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviço.
O valor do DAS-MEI é atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo.
O pagamento pode ser feito de várias formas: boleto bancário, Pix, débito automático ou diretamente pelo aplicativo MEI.
Qual é o valor do MEI por mês?
Em 2025, o valor mensal da contribuição do Microempreendedor Individual (MEI), paga por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), é calculado com base no salário mínimo vigente.
O valor corresponde a 5% do salário mínimo destinado ao INSS, acrescido de tributos fixos conforme o tipo de atividade exercida.
Veja a composição:
- R$ 75,90: referente à contribuição para o INSS (5% de R$ 1.518,00, o salário mínimo de 2025);
- + R$ 1,00: para quem atua com comércio ou indústria (ICMS);
- + R$ 5,00: para quem atua com prestação de serviços (ISS).
Assim, o valor total mensal do MEI em 2025 é:
- R$ 76,90: para comércio ou indústria;
- R$ 80,90: para prestadores de serviço;
- R$ 81,90: para quem exerce atividades mistas (comércio e serviço).
No caso do MEI transportador autônomo de cargas, a contribuição previdenciária é maior, equivalente a 12% do salário mínimo (R$ 182,16), podendo chegar a aproximadamente R$ 187,16 ou R$ 188,16, dependendo do tipo de atividade.
Qual a renda mínima para abrir um MEI?
Não existe um valor mínimo de renda para abrir um Microempreendedor Individual (MEI).
Ou seja, você pode formalizar seu negócio como MEI mesmo que ainda não tenha faturamento.
Entretanto, há um limite máximo de faturamento anual para permanecer enquadrado nessa modalidade:
- Até R$ 81.000 por ano (aproximadamente R$ 6.750 por mês, em média) para a maioria das atividades.
- Para transporte rodoviário de cargas (ocupação exclusiva) o teto é maior, segundo regras específicas.
Quais são os 4 requisitos para ser MEI?
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é preciso atender a alguns critérios definidos pelo Governo Federal.
Esses requisitos garantem que o negócio se enquadre no regime simplificado do Simples Nacional.
Confira os quatro principais requisitos para ser MEI:
1- Faturar até R$ 81.000 por ano: O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês.
2- Não ser sócio ou titular de outra empresa: O empreendedor não pode ter participação em outra pessoa jurídica, seja como sócio, administrador ou titular. O MEI deve ser o único responsável pelo seu negócio.
3- Ter no máximo um empregado contratado: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber salário mínimo ou o piso da categoria. O registro precisa ser feito conforme as normas da CLT.
4- Exercer uma atividade permitida ao MEI: É necessário que a atividade conste na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, disponível no Portal do Empreendedo.
Passo a passo para pagar o MEI
Pelo App MEI (Receita Federal):
- Baixe o aplicativo MEI (disponível para Android e iOS);
- Informe o CNPJ;
- Selecione “Emitir DAS”;
- Escolha o mês e o ano da contribuição;
- Gere o boleto com QR Code para pagamento via Pix.
Pelo Portal do Empreendedor:
1. Acesse o site gov.br/mei; vá em “Iniciar”:

2. Informe o seu CNPJ:

3. Selecione “Emitir Guia de Pagamento(DAS)”:

4. Escolha o ano da contribuição, logo em seguida, escolha o mês:

5. Assim que selecionar o mês, clique em “Apurar/Gerar Das”:

6. Depois em “Imprimir/Visualizar PDF. Após gerar o DAS, o QR Code estará no pdf. É só escanear com o aplicativo do seu banco e efetuar o pagamento de forma rápida e prática.
Também é possível pagar a guia com cartão de crédito.
3. Pelo App Meu Sebrae:
- Baixe o app Meu Sebrae;
- Crie sua conta informando CPF, nome, e-mail e data de nascimento;
- Vá em Serviços → Serviços MEI → Pagamento de Contribuição Mensal → Boleto de Pagamento;
- Cadastre sua empresa com o CNPJ e selecione o mês/ano;
- Escolha a forma de pagamento: boleto, Pix ou internet banking.
4. Débito Automático:
O MEI também pode optar pelo débito automático, disponível para correntistas de bancos conveniados como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander e Sicredi.
Atenção: a solicitação deve ser feita até o dia 10 do mês para que o débito ocorra no dia 20.
Conclusão
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia é essencial para preservar os direitos e benefícios de quem é Microempreendedor Individual.
O processo é simples, acessível e pode ser feito em poucos minutos por diferentes canais.
Em caso de dúvidas, o Sebrae oferece suporte gratuito e orientações presenciais e on-line.Finss
Basta acessar o site www.sebrae.com.br ou entrar em contato pelo número 0800 570 0800.
Quer emitir o DAS agora? Acesse o Portal do Empreendedor e mantenha seu CNPJ ativo.
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