Criado para facilitar a legalização de profissionais autônomos e microempreendedores, o MEI garante diversos benefícios, como cobertura previdenciária e acesso a crédito bancário.
No entanto, para manter esses direitos e continuar com o CNPJ ativo, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é obrigatório.
Este guia explica de forma clara o que é o MEI, sua finalidade, como pagar a contribuição e apresenta um passo a passo prático.
O que é o MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar nº 128/2008.
Ele permite que profissionais autônomos atuem de forma legalizada, com CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O enquadramento como MEI é possível para empreendedores que faturam até R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 por mês) e que não sejam sócios ou titulares de outra empresa. O registro é feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
Para que serve o MEI?
O MEI serve para formalizar pequenos negócios, garantindo direitos e simplificando obrigações tributárias.
Ele unifica tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento mensal o DAS-MEI tornando a gestão financeira mais simples.
Além disso, o MEI oferece benefícios como:
- Acesso à Previdência Social (INSS);
- Possibilidade de emissão de nota fiscal;
- Facilidade na abertura de conta bancária empresarial;
- Acesso a linhas de crédito específicas e programas como o Pronampe.
Por que preciso pagar o MEI?
Todo mês, até o dia 20, o microempreendedor deve pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne as contribuições obrigatórias:
- INSS: contribuição previdenciária do empreendedor;
- ICMS: R$ 1,00 para quem atua com comércio ou indústria;
- ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviço.
O valor do DAS-MEI é atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo.
O pagamento pode ser feito de várias formas: boleto bancário, Pix, débito automático ou diretamente pelo aplicativo MEI.
Passo a passo para pagar o MEI
Pelo App MEI (Receita Federal):
- Baixe o aplicativo MEI (disponível para Android e iOS);
- Informe o CNPJ;
- Selecione “Emitir DAS”;
- Escolha o mês e o ano da contribuição;
- Gere o boleto com QR Code para pagamento via Pix.
Pelo Portal do Empreendedor:
1. Acesse o site gov.br/mei; vá em “Iniciar”:
2. Informe o seu CNPJ:
3. Selecione “Emitir Guia de Pagamento(DAS)”:
4. Escolha o ano da contribuição, logo em seguida, escolha o mês:
5. Assim que selecionar o mês, clique em “Apurar/Gerar Das”:
6. Depois em “Imprimir/Visualizar PDF. Após gerar o DAS, o QR Code estará no pdf. É só escanear com o aplicativo do seu banco e efetuar o pagamento de forma rápida e prática.
3. Pelo App Meu Sebrae
- Baixe o app Meu Sebrae;
- Crie sua conta informando CPF, nome, e-mail e data de nascimento;
- Vá em Serviços → Serviços MEI → Pagamento de Contribuição Mensal → Boleto de Pagamento;
- Cadastre sua empresa com o CNPJ e selecione o mês/ano;
- Escolha a forma de pagamento: boleto, Pix ou internet banking.
4. Débito Automático
O MEI também pode optar pelo débito automático, disponível para correntistas de bancos conveniados como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander e Sicredi.
Atenção: a solicitação deve ser feita até o dia 10 do mês para que o débito ocorra no dia 20.
Conclusão
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia é essencial para preservar os direitos e benefícios de quem é Microempreendedor Individual.
O processo é simples, acessível e pode ser feito em poucos minutos por diferentes canais.
Em caso de dúvidas, o Sebrae oferece suporte gratuito e orientações presenciais e on-line.
Basta acessar o site www.sebrae.com.br ou entrar em contato pelo número 0800 570 0800.
Quer emitir o DAS agora? Acesse o Portal do Empreendedor e mantenha seu CNPJ ativo.
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