O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigações fiscais tanto como empresa (CNPJ) quanto como pessoa física (CPF). Isso gera dúvidas sobre a necessidade de declarar o Imposto de Renda 2025.
Neste guia atualizado, você vai entender quem precisa declarar, como calcular a renda tributável do MEI e o passo a passo para preencher a declaração sem erros.
MEI precisa declarar Imposto de Renda em 2025?
Depende! O fato de ser MEI não obriga automaticamente a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A obrigatoriedade acontece se o empreendedor se enquadrar em alguma das regras da Receita Federal para o IR 2025:
✅ Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024 – Inclui salário de carteira assinada, aposentadoria e outros ganhos além do MEI.
✅ Recebeu mais de R$ 40.000 em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte – Exemplo: lucros e dividendos, FGTS, seguro-desemprego.
✅ Teve receita bruta superior a R$ 153.199,50 na atividade rural.
✅ Possuía bens ou direitos acima de R$ 300.000 em 31/12/2024 – Inclui imóveis, veículos e investimentos.
✅ Realizou operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40.000 ou obteve lucro tributável com investimentos.
Se o MEI se encaixar em algum desses critérios, ele deve declarar o IRPF 2025.
DASN-SIMEI 2025: declaração obrigatória do MEI
Independente da necessidade de declarar o IRPF, todos os MEIs são obrigados a enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
📅 Prazo final: 31 de maio de 2025.
Essa declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor e informa o faturamento bruto do MEI no ano anterior.
Como calcular a renda tributável do MEI para o IRPF 2025?
O MEI precisa calcular quanto do seu lucro é isento e quanto deve ser tributado.
A Receita Federal define que parte do lucro do MEI é isenta de tributação, de acordo com o tipo de atividade:
- Comércio e indústria → 8% do faturamento bruto é considerado isento.
- Transporte de passageiros → 16% do faturamento bruto é isento.
- Prestação de serviços → 32% do faturamento bruto é isento.
O restante do lucro retirado pelo MEI é considerado tributável, caso ultrapasse o limite de R$ 30.639,90 no ano.
Exemplo de cálculo
📌 Um MEI faturou R$ 60.000 em 2024 e atua no comércio:
- Lucro isento (8%) → R$ 4.800
- Lucro tributável → R$ 55.200
Se o MEI retirou mais de R$ 30.639,90 como rendimento pessoal, ele precisa declarar o IRPF 2025.
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Como declarar Imposto de Renda MEI 2025?
Se o MEI precisar declarar o IRPF, siga este passo a passo atualizado:
1️⃣ Acesse o programa da Receita Federal
Baixe e instale o Programa do Imposto de Renda 2025 no site da Receita (gov.br/receitafederal) ou use o Portal e-CAC para declarar online.
2️⃣ Informe os dados pessoais
Preencha CPF, endereço, dependentes e outras informações.
3️⃣ Declare os rendimentos do MEI
- Na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” → Informe a parte isenta do lucro do MEI, conforme os percentuais acima (8%, 16% ou 32%).
- Na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” → Declare o lucro tributável, se houver.
4️⃣ Declare outros rendimentos e bens
Caso tenha outras fontes de renda ou bens acima de R$ 300.000, inclua essas informações na declaração.
5️⃣ Envie a declaração até o prazo final
O prazo final para entrega do IRPF 2025 é 31 de maio de 2025. Após o envio, guarde o comprovante.
O que acontece se o MEI não declarar o Imposto de Renda?
Se o MEI for obrigado a declarar o IRPF e não fizer isso, ele pode enfrentar:
🚨 Multa mínima de R$ 165,74, podendo aumentar conforme o imposto devido.
🚨 Pendências no CPF, dificultando acesso a crédito e financiamentos.
🚨 Cobrança de juros e possíveis penalidades da Receita Federal.
Já o atraso na DASN-SIMEI pode gerar uma multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o faturamento.
Perguntas frequentes sobre IR 2025 do MEI
📌 Todo MEI precisa declarar o IRPF?
Não. Só precisa declarar quem ultrapassar os limites de renda e patrimônio estabelecidos pela Receita Federal.
📌 O que acontece se eu não fizer a DASN-SIMEI 2025?
A empresa pode ficar inadimplente, o CNPJ pode ser cancelado e o MEI perde direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
📌 Como comprovar renda como MEI?
O principal documento é a DASN-SIMEI, mas extratos bancários e notas fiscais também podem ser utilizados.
Atenção!
O MEI deve se atentar a duas obrigações principais:
✅ DASN-SIMEI → Obrigatória para todos os MEIs até 31 de maio de 2025.
✅ IRPF → Necessário apenas para quem se encaixar nos critérios da Receita Federal.
Cumprir essas obrigações evita problemas com a Receita e mantém o MEI em dia com suas responsabilidades fiscais.
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